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Institucional

Licenças e Afastamentos

por ASSCOM

01/01/2015 12:24

BASE LEGAL: Lei Complementar nº 25, de 20/12/2011, art. 126º ao art. 163º.

 

DIREITOS E DEVERES:

As Licenças são concedidas ao servidor nos seguintes casos:

  1. para tratamento de saúde;
  2. por motivo de acidente em serviço e doença profissional;
  3. por motivo de doença em pessoa da família;
  4. à gestante ou adotante;
  5.  paternidade;
  6. para acompanhar cônjuge ou companheiro;
  7.  para o serviço militar;
  8. como prêmio à assiduidade;
  9. para tratar de interesses particulares;
  10. para desempenho de mandato classista;

 

As licenças previstas nos itens a, b e c serão precedidas de exames, pela junta médica oficial, vedado ao beneficiário o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença.

O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens f, g e j.

Só será concedida licença ao servidor ocupante de cargo em comissão, não titular de cargo efetivo, nos casos dos itens a, b, d e e.

O ocupante de cargo em comissão, que seja titular de cargo efetivo, terá direito às licenças previstas nos itens a, b, c, d, e e h.

São competentes para conceder licença:

  1. o Chefe do Poder, às autoridades que lhes são diretamente subordinadas;
  2. o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, aos demais servidores.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não retorne às suas atividades.

O servidor poderá se afastar do exercício funcional desde que devidamente autorizado:

 

I – sem prejuízo da remuneração:

  1. quando estudante, como incentivo à sua formação profissional;
  2. para realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional e no exterior;
  3. para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no Estado;
  4. quando mãe de excepcional;
  5. para exercer atividade político-partidária;
  6. por até 8 (oito) dias, por motivo de casamento;
  7. por até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrastas, padrastos, pais adotivos, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmãos;
  8. quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  9. para doação de sangue, por 1 (um) dia;
  10. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias;
  11. quando requisitado pela Justiça Eleitoral, nos termos de lei específica;
  12. quando convocado pela Justiça Eleitoral para integrar mesa receptora ou junta apuradora.

II – com prejuízo da remuneração:

  1. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.

III – com ou sem prejuízo da remuneração:

  1. para exercer mandato eletivo;
  2. para exercer cargo em comissão de direção e assessoramento.

É importante ressaltar que qualquer licença ou afastamento elencado acima, o servidor deve aguardar a expedição de documento oficial autorizando a sua solicitação, caso contrário será aplicada as medias cabíveis competentes da Administração.



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