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Institucional

Insalubridade ou Periculosidade

por ASSCOM

01/01/2015 12:59

BASE LEGAL: Lei Complementar nº 25, de 20/12/2011, art. 105 a 112.

DIREITOS E DEVERES:

É direito do servidor da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, que habitualmente trabalha em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, o adicional de insalubridade ou de periculosidade.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa à sua concessão.

COMO O SERVIDOR DEVE SOLICITAR?

  1. O servidor deve procurar sua secretaria de origem, através do Requerimento do Servidor, devidamente autorizado pelo seu chefe imediato.
  2. A secretaria de origem deve descrever as atividades realizadas pelo servidor, bem como identificar o seu local de trabalho, e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPAF, já indicando o percentual que fará jus.
  3. A SEMPAF encaminhará a solicitação à Junta Médica Oficial do Município que analisará tecnicamente a implantação ou não do pedido.

O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento do servidor.

O adicional de periculosidade é calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.

ATENÇÃO: É vedado à gestante ou lactante o trabalho em atividades insalubres ou perigosas.



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