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Institucional

GEE

por ASSCOM

01/01/2015 12:49

BASE LEGAL: Lei nº 900, de 30/06/2010, art. 45.

DIREITOS E DEVERES:

A Gratificação por Atividade em Escola de Educação Especial (GEE) é uma verba criada pelo Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de valorização dos profissionais da Educação Básica instituída pela Lei nº 900, de 30/06/2010,  e é destinada aos integrantes da categoria funcional da docência que atuem no atendimento especializado de educandos portadores de deficiência, feitos nas Escolas Municipais Especializadas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento base do docente A referida gratificação é implantada em percentual, e depende de autorização prévia e comprobatória da Secretaria Municipal de Educação, que é a responsável em controlar a carga horária dos servidores profissionais do magistério da educação básica.



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