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Institucional

GAJ

por ASSCOM

01/01/2015 12:43

BASE LEGAL: Lei nº 900, de 30/06/2010, art. 47.

DIREITOS E DEVERES:

O Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos profissionais da Educação Básica foi instituído pela Lei nº 900, de 30/06/2010, atribuindo aos profissionais do magistério da educação básica que atuam também em outro turno de trabalho, através do artigo 47, a Gratificação de Ampliação de Jornada de Trabalho (GAJ), calculada proporcionalmente às horas trabalhadas.

A referida gratificação é implantada em percentual, e depende de autorização prévia e comprobatória da Secretaria Municipal de Educação, que é a responsável em controlar a carga horária dos servidores profissionais do magistério da educação básica.



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