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Institucional

Férias

por ASSCOM

01/01/2015 12:25

BASE LEGAL: Lei Complementar nº 25, de 20/12/2011, art. 115º ao art. 125º.

DIREITOS E DEVERES:

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

As vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão serão consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo.

O servidor gozará por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observada, a escala previamente organizada.

  1. Somente após os doze primeiros meses de efetivo exercício, adquirirá o servidor direito às férias.
  2. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do seu cargo.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 Só é permitida a acumulação de férias até o máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço.

Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a autoridade administrativa competente deverá, em despacho escrito, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, e convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Os membros da família que trabalhem no mesmo órgão têm direito de gozar férias no mesmo período, desde que não importe em prejuízo para o serviço.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas.

  1. O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.
  2. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Ao servidor estudante é assegurado o direito de fazer coincidir as férias na repartição com as escolares.

O servidor cuja situação funcional se altere quando em gozo de férias, não será obrigado a retornar antes de terminá-las.

Os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Profissionais da Educação Básica, ocupantes dos cargos de Professor e Especialista, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo:

  1. 15 (quinze) dias no mês de julho;
  2. 30 (trinta) dias no mês de janeiro.


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