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Institucional

Auxílio Transporte

por ASSCOM

01/01/2015 12:35

BASE LEGAL: Lei Complementar n° 35, de 25.06.15, artigos 86° a 91°, que altera a Lei Complementar n° 25, de 20.12.11.

Entende-se como auxílio transporte a indenização que o município antecipa aos seus servidores, em efetivo exercício, para custeio parcial das despesas de deslocamento residência - trabalho e vice - versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos.

O servidor custeará o auxilio transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento - base, cabendo ao município cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com o transporte.

 Ao servidor beneficiado caberá, mensalmente, o valor de uma cota de 40 (quarenta) vales-transporte por expediente de trabalho.

No caso de ser utilizado mais de um transporte no trajeto referido no Art. 86, o servidor terá direito a tantas cotas quantos forem os transportes utilizados.

O benefício do auxilio transporte cessará por desistência do servidor, a partir de sua comunicação por escrito ao setor competente.

Não será devido o Auxílio-Transporte ao servidor nos dias de ausência injustificada ao trabalho e nos períodos de afastamento considerados por lei, como de efetivo exercício.



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