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Institucional

Auxílio Alimentação

por ASSCOM

01/01/2015 12:29

BASE LEGAL: Lei Complementar n° 35, de 25.06.15 que altera a Lei Complementar n° 25, de 20.12.11.

A Prefeitura de São José de Ribamar implantou, no ano de 2015, o Auxílio Alimentação regulamentado pelo Decreto 1.059, de 26/06/2015. Tal benefício é concedido mensalmente aos servidores públicos municipais ativos concursados e estáveis, por dia trabalhado, independente da jornada de trabalho.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

 

O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de férias, licenças e afastamentos.

 

A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 

O auxílio-alimentação não será:

  1.  incorporado ao vencimento ou remuneração;
  2. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público;
  3. caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura

 

O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.

Considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

Quem tem Direito ao Auxílio Alimentação? Os servidores efetivos ocupantes dos cargos:

I – Agente Administrativo;

II – Agente de Transporte e Trânsito;

III – Auxiliar de Consultório Dentário;

IV – Auxiliar Operacional de Serviços Diversos;

V – Assistente  Social;

VI – Auditor Fiscal de Tributos Municipais;

VII – Auxiliar Administrativo;

VIII – Auxiliar de Enfermagem;

IX – Auxiliar de Fiscalização Tributária;

X – Auxiliar de Fiscalização Urbanística;

XI – Cirurgião Dentista;

XII – Enfermeiro;

XIII – Enfermeiro Obstetra

XIV – Farmacêutico Bioquímico;

XV – Fiscais;

XVI – Fisioterapeuta;

XVII – Fonoaudiólogo;

XVIII – Guarda Civil;

XIX – Guarda Salva Vidas;

XX – Inspetor de Vigilância;

XXI – Instrutores de Instrumentos Musicais;

XXII – Médico;

XXIII – Motorista;

XXIV – Nutricionista;

XXV – Psicólogo;

XXVI – Técnico de Enfermagem;

XXVII – Técnico  de Laboratório;

XXVIII – Técnico do Meio Ambiente;

VVIV – Técnico em Higiene Bucal

XXX – Técnico de Radiologia

XXXI – Terapeuta Ocupacional



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