Portal do Servidor - Prefeitura Municipal de São José de Ribamar

Você sabia?
Painel do site
Imprimir Email

Institucional

Adicional de Qualificação

por ASSCOM

01/01/2015 12:37

BASE LEGAL: Lei nº 933, de 20/12/2011, art. 17 e 18.

DIREITOS E DEVERES:

Instituído em 2011, pelo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, o Adicional de Qualificação é destinado aos servidores, efetivos e concursados, em razão de ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós graduação, mestre e doutor, em sentido amplo ou restrito em áreas de interesse da instituição.

É importante ressaltar que:

  1. O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
  2. São considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecido e/ou autorizados pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.
  3. Os cursos de pós-graduação lato senso, somente serão aceitos com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

A incidência do Adicional de Qualificação é sobre o vencimento base do servidor, considerando os seguintes percentuais:

  1. 7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de diploma ou certificado de especialização;
  2. 10% (dez por cento), em se tratando de título de mestre;
  3. 12% (doze por cento), em se tratando de título de doutor;
  4. 5% (cinco por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso não exige formação superior


Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página